Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
wwww.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do consumidor: www.consumidor.pt
Para queixas e reclamações: geral@emporiobrasilportugal.com