Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
www.arbitragemdeconsumo.org 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
www.consumidoronline.pt 

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
www.centroarbitragemlisboa.pt 

CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM 
www.srrh.gov-madeira.pt/ 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
www.cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
wwww.triave.pt 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do consumidor: www.consumidor.pt

Para queixas e reclamações: geral@emporiobrasilportugal.com